REsp 1932562 - DECISAO

REsp 1932562 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.079), determinou-se a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos indicados, possibilitando à Corte de origem o posterior juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Pro Af R / Tema Submetido Ao Regime De Recursos Repetitivos / Determinação De Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos indicados
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Contribuições Parafiscais, Limite De 20 Salários Mínimos, Juízo De Conformidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos Juízo De Conformidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Pro Af R / Tema Submetido Ao Regime De Recursos Repetitivos / Determinação De Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações dos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986)
  2. 2 Suspensão de processos pendentes em razão de tema afetado ao regime de recursos repetitivos (art. 1.037, II)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.079), determinou-se a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos indicados, possibilitando à Corte de origem o posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos indicados

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem com a devida baixa
  • Manter o processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados (ProAfR nos REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR, Tema n. 1.079)