AREsp 1833373 - DECISAO

AREsp 1833373 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado em recurso repetitivo, o remédio cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, o que autoriza o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARLEUDO OLIVEIRA REBOUÇAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Fungibilidade Recursal

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Parties

MARLEUDO OLIVEIRA REBOUÇAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial versus agravo interno diante de decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado em recurso repetitivo, o remédio cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, o que autoriza o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.