AREsp 1850371 - DECISAO

AREsp 1850371 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque, nos termos do art. 1.030, I, 'b', e § 2º do CPC/2015, o recurso adequado é o agravo interno quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; e majorar os honorários advocatícios para 20% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANTÔNIO VERÍSSIMO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANTÔNIO VERÍSSIMO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial em razão de acórdão em conformidade com entendimento firmado em recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial nessa hipótese
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso cabível objetivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque, nos termos do art. 1.030, I, 'b', e § 2º do CPC/2015, o recurso adequado é o agravo interno quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; e majorar os honorários advocatícios para 20% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a concessão da gratuidade da justiça.