REsp 1906367 - DECISAO

REsp 1906367 - DECISAO

Por violação do procedimento previsto para recursos repetitivos, a Presidência do Tribunal de origem não poderia admitir o recurso especial sem que o tribunal tivesse antes realizado o juízo de conformidade previsto nos arts. 543-C do CPC/73 (atual arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015); assim, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para observância desse rito.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto nos arts. 1.030, I, b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade, Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial, Juízo De Retratação, Atualização Monetária De Condenações Contra a Fazenda Pública, Coisa Julgada, Art. 543 C Do Cpc/73, Arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Financeiro Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Juízo De Retratação Atualização Monetária De Condenações Contra a Fazenda Pública Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de aplicação do rito dos recursos repetitivos pelo tribunal de origem antes do juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 competência do tribunal de origem para proferir juízo de conformidade e, se for o caso, promover juízo de retratação colegiado
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 543-C do CPC/73 e dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por violação do procedimento previsto para recursos repetitivos, a Presidência do Tribunal de origem não poderia admitir o recurso especial sem que o tribunal tivesse antes realizado o juízo de conformidade previsto nos arts. 543-C do CPC/73 (atual arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015); assim, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para observância desse rito.

Court Disposition

Determino retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto nos arts. 1.030, I, b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto nos arts. 1.030, I, b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.