REsp 1926530 - DECISAO

REsp 1926530 - DECISAO

A matéria encontra-se afetada ao regime de recursos repetitivos nos termos do CPC/2015 (arts. 1.036 e 1.037 e RISTJ art. 257-C), motivo pelo qual determinou-se a suspensão dos autos e sua devolução ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados (REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR, Tema n. 1.079), quando então a Corte de origem deverá proceder ao juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Decisão / Determinação De Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos afetados; posterior juízo de conformidade pelo tribunal de origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Decisão / Determinação De Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

A matéria encontra-se afetada ao regime de recursos repetitivos nos termos do CPC/2015 (arts. 1.036 e 1.037 e RISTJ art. 257-C), motivo pelo qual determinou-se a suspensão dos autos e sua devolução ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados (REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR, Tema n. 1.079), quando então a Corte de origem deverá proceder ao juízo de conformidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos afetados; posterior juízo de conformidade pelo tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos acima identificados, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
  • Há determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, a teor do disposto no art. 1.037, II, do CPC/2015.