AREsp 1824158 - DECISAO

AREsp 1824158 - DECISAO

Por não ter sido interposto agravo interno para impugnar a parte da decisão de inadmissibilidade fundada em recurso repetitivo e diante da exigência legal de utilização do agravo interno nessas hipóteses (art. 1.030, §2º, CPC/2015), o agravo em recurso especial mostrou‑se incabível, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Art. 1.030 Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Art. 1.030 Cpc/2015

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de agravo interno para impugnar aplicação de precedente firmado em recurso repetitivo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática (dano moral e sua quantificação)

Ratio Decidendi

Por não ter sido interposto agravo interno para impugnar a parte da decisão de inadmissibilidade fundada em recurso repetitivo e diante da exigência legal de utilização do agravo interno nessas hipóteses (art. 1.030, §2º, CPC/2015), o agravo em recurso especial mostrou‑se incabível, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.