REsp 1922039 - ACORDAO

REsp 1922039 - ACORDAO

Por incidir a matéria no Tema 565 (REsp 1.339.313/RJ) e por inexistir distinguishing válido no acórdão a quo que justificasse afastamento do precedente, impõe‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de retratação nos termos do CPC; como o ato de remessa é desprovido de carga decisória, mostra‑se irrecorrível, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: Carlindo Nunes; Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Irrecorribilidade De Ato De Remessa, Sobrestamento
Processo Civil Administrativo Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Irrecorribilidade De Ato De Remessa Sobrestamento

Case Brief

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Parties

Carlindo Nunes

Agravante

Companhia Estadual de Águas e Esgotos

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do entendimento consolidado em recurso repetitivo (REsp 1.339.313/RJ - Tema 565)
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos à Corte de origem para juízo de retratação quando o acórdão a quo diverge do repetitivo
  3. 3 Irrecorribilidade do ato de remessa/devolução dos autos por ser desprovido de carga decisória

Ratio Decidendi

Por incidir a matéria no Tema 565 (REsp 1.339.313/RJ) e por inexistir distinguishing válido no acórdão a quo que justificasse afastamento do precedente, impõe‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de retratação nos termos do CPC; como o ato de remessa é desprovido de carga decisória, mostra‑se irrecorrível, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem para o juízo de retratação, conforme art. 1.030, II, do CPC/2015