REsp 1909357 - DECISAO

REsp 1909357 - DECISAO

Antes do exame de admissibilidade do recurso especial, o Tribunal de origem deve observar o rito dos recursos repetitivos, realizando primeiramente o juízo de conformidade previsto no art. 543-C do CPC/73 (arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015); a Presidência do Tribunal de origem não poderia admitir o recurso especial...

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Parties
Recorrente: Luis Gonçalves Lima; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade (determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Determino retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto nos arts. 1.030, I,b, e II, 1.040, I e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade, Juízo De Admissibilidade, Correção Monetária, Taxa Referencial, Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Tema 810, RE 870.947 RG
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade Juízo De Admissibilidade Correção Monetária Taxa Referencial Lei 9.494/1997 +3 more

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Parties

Luis Gonçalves Lima

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade (determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo de conformidade previsto no art. 543-C do CPC/73 (arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015) deve preceder o juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de origem diverge da jurisprudência do STF quanto à aplicação retroativa da decisão que declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR)

Ratio Decidendi

Antes do exame de admissibilidade do recurso especial, o Tribunal de origem deve observar o rito dos recursos repetitivos, realizando primeiramente o juízo de conformidade previsto no art. 543-C do CPC/73 (arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015); a Presidência do Tribunal de origem não poderia admitir o recurso especial sem cumprir esse procedimento, devendo o processo retornar ao tribunal de origem para que seja observado o referido rito.

Court Disposition

Determino retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto nos arts. 1.030, I,b, e II, 1.040, I e II, do CPC/2015.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto nos arts. 1.030, I,b, e II, 1.040, I e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.