REsp 1888324 - ACORDAO

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Embora o agravo interno tenha sido interposto contra decisão que apreciou o requerimento de distinção (procedimentalmente cabível), a matéria do recurso especial envolve a possibilidade de inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens, tema já submetido ao julgamento repetitivo (Tema 1.055). Em razão do princípio da economia processual e para evitar decisões dissonantes, deve ser mantida a devolução dos autos à origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do repetitivo, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Requerimento De Distinção, Improbidade Administrativa, Medida De Indisponibilidade De Bens, Multa Civil
Processual Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Sobrestamento Requerimento De Distinção Improbidade Administrativa Medida De Indisponibilidade De Bens Multa Civil

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que apreciou o requerimento de distinção
  2. 2 inclusão do valor da multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa (Tema 1.055)
  3. 3 retorno dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até julgamento do repetitivo

Ratio Decidendi

Embora o agravo interno tenha sido interposto contra decisão que apreciou o requerimento de distinção (procedimentalmente cabível), a matéria do recurso especial envolve a possibilidade de inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens, tema já submetido ao julgamento repetitivo (Tema 1.055). Em razão do princípio da economia processual e para evitar decisões dissonantes, deve ser mantida a devolução dos autos à origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do repetitivo, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Manter a decisão que determinou o retorno dos autos à origem
  • Autos ficarão sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015