AREsp 1778995 - DECISAO

AREsp 1778995 - DECISAO

Torna-se nula a decisão agravada e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este observe o procedimento previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que negue seguimento ao recurso quando o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior, ou proceda ao juízo de retratação quando houver divergência, garantindo uniformidade na observância da tese vinculante e economia processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Agravada Nula; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
decisão agravada tornada nula; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Verba Honorária Por Equidade, Progressão Funcional De Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Ritual Dos Recursos Repetitivos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Verba Honorária Por Equidade Progressão Funcional De Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Ritual Dos Recursos Repetitivos

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Agravada Nula; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 critérios para fixação de verba honorária por equidade
  2. 2 legalidade do ato de não concessão de progressão funcional quando atendidos os requisitos legais e havendo limites orçamentários da Lei de Responsabilidade Fiscal
  3. 3 procedimento a ser observado para recursos repetitivos nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Torna-se nula a decisão agravada e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este observe o procedimento previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que negue seguimento ao recurso quando o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior, ou proceda ao juízo de retratação quando houver divergência, garantindo uniformidade na observância da tese vinculante e economia processual.

Court Disposition

decisão agravada tornada nula; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Torno nula a decisão agravada
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem