REsp 1932509 - DECISAO

REsp 1932509 - DECISAO

Por ter sido o tema afetado ao regime de recursos repetitivos deste Tribunal nos termos do CPC/2015, determina-se a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão em todo o território nacional e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (pro Af R) / Decisão Determinando Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa; processos suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos afetados (Tema n. 1.079).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Limite De 20 Salários Mínimos, Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Limite De 20 Salários Mínimos Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais Suspensão De Processos

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Procedural Posture

Recurso Especial (pro Af R) / Decisão Determinando Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986
  2. 2 Aplicação do regime de recursos repetitivos previsto no Código de Processo Civil de 2015 aos autos e consequente suspensão de processos pendentes sobre a matéria

Ratio Decidendi

Por ter sido o tema afetado ao regime de recursos repetitivos deste Tribunal nos termos do CPC/2015, determina-se a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão em todo o território nacional e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa; processos suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos afetados (Tema n. 1.079).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos acima identificados
  • Publique-se