AREsp 1785892 - DECISAO

AREsp 1785892 - DECISAO

Anula-se a decisão agravada e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, em cumprimento ao rito dos recursos repetitivos e aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, o tribunal local negue seguimento se coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência da interpretação fixada no precedente qualificado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Agravada Tornada Nula; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Decisão agravada tornada nula; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Progressão Funcional Do Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Fixação De Verba Honorária Por Equidade, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Recursos Repetitivos Progressão Funcional Do Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Fixação De Verba Honorária Por Equidade Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Agravada Tornada Nula; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 critérios para fixação de verba honorária por equidade
  2. 2 legalidade do ato de não concessão de progressão funcional quando atendidos os requisitos legais e superados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  3. 3 procedimento a ser adotado para recursos que tratam da mesma controvérsia em face de tese vinculante

Ratio Decidendi

Anula-se a decisão agravada e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, em cumprimento ao rito dos recursos repetitivos e aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, o tribunal local negue seguimento se coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência da interpretação fixada no precedente qualificado.

Court Disposition

Decisão agravada tornada nula; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Torno nula a decisão agravada
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem