REsp 1599201 - DECISAO

REsp 1599201 - DECISAO

Diante da afetação do recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1057, ProAfR no REsp 1856967/ES e autos relacionados), determinou-se a suspensão do processo e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do recurso repetitivo, ocasião em que o tribunal de origem realizará o juízo de conformidade previsto no art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Afetado Por Recurso Repetitivo) / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo (Tema 1057, ProAfR no REsp 1856967/ES e autos relacionados).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação (pro Af R), Suspensão De Processos, Tema 1057, Art. 1.037 Do Cpc/2015, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Art. 112 Da Lei N. 8.213/1991, Legitimidade Ativa De Pensionistas E Sucessores
Processual Civil Previdenciário Recursos Repetitivos Afetação (pro Af R) Suspensão De Processos Tema 1057 Art. 1.037 Do Cpc/2015 Art. 1.040 Do Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (processo Afetado Por Recurso Repetitivo) / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da legitimidade ativa "ad causam" de pensionistas e sucessores para propor ação revisional da aposentadoria do segurado falecido (art. 112 da Lei n. 8.213/1991)
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e consequência de suspensão de processos em razão de afetação nos termos do Código de Processo Civil de 2015 (Tema 1057, ProAfR no REsp 1856967/ES e autos relacionados)

Ratio Decidendi

Diante da afetação do recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1057, ProAfR no REsp 1856967/ES e autos relacionados), determinou-se a suspensão do processo e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do recurso repetitivo, ocasião em que o tribunal de origem realizará o juízo de conformidade previsto no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo (Tema 1057, ProAfR no REsp 1856967/ES e autos relacionados).

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Manutenção da suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo identificado (Tema 1057, ProAfR no REsp 1856967/ES, REsp 1856968/ES e REsp 1856969/RJ).