REsp 1913799 - DECISAO

REsp 1913799 - DECISAO

Porquanto a matéria debatida encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, o relator determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão representativo; após a publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será reexaminado pelo Tribunal de origem caso o aresto diverja do entendimento firmado nesta Corte (arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Tema 1.076/stj (possibilidade De Fixação Dos Honorários Por Juízo De Equidade) / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo; determinação de negar seguimento ou de reexame do recurso especial conforme o alinhamento do acórdão recorrido com a orientação do STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Juízo De Equidade, Sobrestamento De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Restituição Ao Erário
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Juízo De Equidade Sobrestamento De Processos Devolução Ao Tribunal De Origem +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial Tema 1.076/stj (possibilidade De Fixação Dos Honorários Por Juízo De Equidade) / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios com fundamento no juízo de equidade (art. 85, § 8º, CPC/2015) em demandas de elevado valor da causa ou proveito econômico
  2. 2 Efeitos da afetação de matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos e a possibilidade de devolução e sobrestamento dos autos à origem (arts. 1.036, 1.039, 1.040, 1.041 do CPC/2015)
  3. 3 Relevância do retorno dos autos à origem nos casos de temas afetados (ex.: restituição ao Erário por erro da Administração; medidas constritivas em face de empresa em recuperação judicial)

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria debatida encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, o relator determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão representativo; após a publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será reexaminado pelo Tribunal de origem caso o aresto diverja do entendimento firmado nesta Corte (arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo; determinação de negar seguimento ou de reexame do recurso especial conforme o alinhamento do acórdão recorrido com a orientação do STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão representativo: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; b) proceder ao reexame do recurso especial pelo Tribunal de origem se o aresto divergir do entendimento do STJ (arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015).