AREsp 1794093 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/remessa

Legal Issues

1. 1 Definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 com as alterações do Decreto-Lei n. 2.318/1986
2. 2 Procedimental: aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e competência do tribunal de origem para reexame e juízo de retratação nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o acórdão à luz do paradigma, proceda ao juízo de retratação quando cabível e adote as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com vistas a assegurar a uniformidade e a racionalização da sistemática dos recursos representativos de controvérsia.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame e eventual juízo de retratação ou remessa ao Superior Tribunal de Justiça

Orders

• Devolver os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
• Se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, negar seguimento ao recurso especial ou encaminhar a esta Corte as questões não prejudicadas