AREsp 1813396 - DECISAO

AREsp 1813396 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, seja negado seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior, ou seja procedido o juízo de retratação se o colegiado local divergiu da interpretação fixada no...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Repetitivo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito dos recursos repetitivos e da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
Legal Topics
Recursos Repetitivos, § 8º Do Art. 85 Do CPC, Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC, Fixação De Verba Honorária Por Equidade
Processo Civil Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos § 8º Do Art. 85 Do CPC Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC Fixação De Verba Honorária Por Equidade

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Procedural Posture

Recurso Repetitivo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 Critérios para fixação de verba honorária por equidade no contexto de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, seja negado seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior, ou seja procedido o juízo de retratação se o colegiado local divergiu da interpretação fixada no precedente qualificado; somente depois do exaurimento da instância ordinária poderão os recursos excepcionais ser encaminhados para os Tribunais Superiores.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito dos recursos repetitivos e da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Observar a disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC