AREsp 1594829 - DECISAO

AREsp 1594829 - DECISAO

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com precedente vinculante do STJ (REsp 1.102.431/RJ) e com a Súmula 7 do STJ, e, segundo o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, a via adequada para impugnar decisão que nega seguimento nessas hipóteses é o agravo interno, razão pela qual se nega conhecimento ao agravo.

Parties
Agravante: MAURICIO SANCHEZ VILARDI; Agravante: CYNTHIA JULIA DOS ANJOS VILARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Súmula 7, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Súmula 7 Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MAURICIO SANCHEZ VILARDI

Agravante

CYNTHIA JULIA DOS ANJOS VILARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com precedente repetitivo do STJ
  2. 2 incidência do REsp 1.102.431/RJ e da Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 como meio processual adequado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com precedente vinculante do STJ (REsp 1.102.431/RJ) e com a Súmula 7 do STJ, e, segundo o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, a via adequada para impugnar decisão que nega seguimento nessas hipóteses é o agravo interno, razão pela qual se nega conhecimento ao agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, porquanto não fixada a verba de advogado na origem.