REsp 1846312 - DECISAO

REsp 1846312 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ) e nos termos do art. 1.030, III, do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, o recurso especial deve ser devolvido ao tribunal de origem para que ali permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, ocasião em que o tribunal de origem reexaminará o recurso conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPÉ LTDA - COOXUPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia (recursos Repetitivos)
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Tema 1.076/stj
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Tema 1.076/stj

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Parties

COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPÉ LTDA - COOXUPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 em causas cujo valor da causa ou proveito econômico sejam elevados
  2. 2 procedimento aplicável a recursos especiais afetados à sistemática dos recursos repetitivos; devolução ao tribunal de origem nos termos do art. 256-L do RISTJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ) e nos termos do art. 1.030, III, do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, o recurso especial deve ser devolvido ao tribunal de origem para que ali permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, ocasião em que o tribunal de origem reexaminará o recurso conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que aguarde a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
  • Após a publicação do acórdão representativo, ou (a) negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ; ou (b) determinar novo exame pelo Tribunal de origem se o acórdão recorrido divergir do entendimento firmado no STJ.