REsp 1932258 - DECISAO

REsp 1932258 - DECISAO

Em razão da pendência de julgamento de recurso representativo da controvérsia (REsps 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, Tema 1.079/STJ) e dos dispositivos processuais que permitem o juízo de retratação (arts. 543-B e 543-C do CPC e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão do recurso representativo, denegue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação ou proceda ao juízo de retratação se divergir, preservando a economia processual e os objetivos da Lei 11.672/2008.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Suspensão De Recurso, Tema 1.079/stj, Contribuições Parafiscais
Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Suspensão De Recurso Tema 1.079/stj Contribuições Parafiscais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do procedimento dos recursos repetitivos e devolução dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 Definição do limite de 20 salários mínimos na base de cálculo de contribuições parafiscais (tema submetido ao julgamento nos recursos representativos)

Ratio Decidendi

Em razão da pendência de julgamento de recurso representativo da controvérsia (REsps 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, Tema 1.079/STJ) e dos dispositivos processuais que permitem o juízo de retratação (arts. 543-B e 543-C do CPC e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão do recurso representativo, denegue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação ou proceda ao juízo de retratação se divergir, preservando a economia processual e os objetivos da Lei 11.672/2008.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia
  • Denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores