REsp 1919836 - DECISAO

REsp 1919836 - DECISAO

Como a questão foi afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.079, ProAfR nos REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR), aplica-se a suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação dos acórdãos indicados para que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Decisão Sobre Suspensão De Processos Em Razão De Recursos Repetitivos / Determinação De Devolução Dos Autos E Suspensão
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos indicados, com baixa dos autos.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais, Limite De 20 Salários Mínimos
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão Sobre Suspensão De Processos Em Razão De Recursos Repetitivos / Determinação De Devolução Dos Autos E Suspensão

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

Como a questão foi afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.079, ProAfR nos REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR), aplica-se a suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação dos acórdãos indicados para que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos indicados, com baixa dos autos.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Manter o processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR (Tema n. 1.079).