REsp 1931197 - DECISAO

REsp 1931197 - DECISAO

Em razão da pendência de recurso excepcional representativo da controvérsia (Tema 1.079/STJ) e do objetivo da Lei 11.672/2008 de criar mecanismo para o juízo de retratação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observados os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir do acórdão do tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Juízo De Retratação
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Suspensão De Recurso, Tema 1.079/stj, Contribuições Parafiscais, Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015, Arts. 543 B E 543 C Do CPC, Lei 11.672/2008
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Suspensão De Recurso Tema 1.079/stj Contribuições Parafiscais Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos na base de cálculo de contribuições parafiscais (Tema 1.079/STJ)
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para que exerça juízo de retratação diante de recurso excepcional representativo da controvérsia
  3. 3 Aplicação dos arts. 543-B e 543-C do CPC e dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão da pendência de recurso excepcional representativo da controvérsia (Tema 1.079/STJ) e do objetivo da Lei 11.672/2008 de criar mecanismo para o juízo de retratação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observados os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir do acórdão do tema repetitivo.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores