REsp 1649671 - DECISAO

REsp 1649671 - DECISAO

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.083) e havendo recursos paradigmáticos selecionados, anula-se a decisão monocrática anterior e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência.

Parties
Agravante: LAURICIO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem (decisão Monocrática)
Outcome
Em juízo de retratação, torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 282/285 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar o julgamento do recurso representativo do tema repetitivo e observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Atividade Especial, Exposição Ao Ruído, Juízo De Retratação, Embargos De Declaração
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Atividade Especial Exposição Ao Ruído Juízo De Retratação Embargos De Declaração

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAURICIO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de atividade especial por exposição a ruído considerando critérios diversos de medição (pico, média aritmética, NEN)
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e afetação do tema à Primeira Seção (Tema 1.083)
  3. 3 Efeitos do juízo de retratação e devolução dos autos ao tribunal de origem nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.083) e havendo recursos paradigmáticos selecionados, anula-se a decisão monocrática anterior e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência.

Court Disposition

Em juízo de retratação, torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 282/285 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar o julgamento do recurso representativo do tema repetitivo e observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 282/285 e seguintes.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...