REsp 1855402 - DECISAO

REsp 1855402 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, o recurso tenha seguimento negado se harmonizar com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se houver divergência.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Processo devolvido ao Tribunal de origem com baixa no STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Honorários De Sucumbência, Juízo De Equidade, Art. 85 §8º Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Honorários De Sucumbência Juízo De Equidade Art. 85 §8º Do Cpc/2015

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do procedimento de recursos repetitivos aos recursos especiais afetados
  2. 2 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem conforme art. 256-L do RISTJ
  3. 3 efeitos da publicação do acórdão representativo da controvérsia nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, o recurso tenha seguimento negado se harmonizar com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se houver divergência.

Court Disposition

Processo devolvido ao Tribunal de origem com baixa no STJ

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o presente recurso: (a) terá seguimento negado, caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça; ou (b) terá novo exame pelo Tribunal de origem, caso o acórdão recorrido divirja do entendimento firmado no...