REsp 1855402 - DECISAO

REsp 1855402 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ) e diante da previsão do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que ali permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, ocasião em que serão adotadas as providências previstas (seguimento negado se houver harmonia; novo exame pelo Tribunal de origem se houver divergência).

Parties
Recorrente: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários De Sucumbência, Juízo De Equidade, Afetação, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Recursos Repetitivos Honorários De Sucumbência Juízo De Equidade Afetação Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados (Tema 1.076/STJ)
  2. 2 Possibilidade de exercício de juízo de equidade na fixação de honorários de sucumbência
  3. 3 Procedimento de devolução de recursos especiais afetados para julgamento segundo rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ) e diante da previsão do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que ali permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, ocasião em que serão adotadas as providências previstas (seguimento negado se houver harmonia; novo exame pelo Tribunal de origem se houver divergência).

Court Disposition

Devolução ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, o presente recurso: (a) tenha seguimento negado, caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo...