REsp 1909956 - DECISAO

REsp 1909956 - DECISAO

Tendo em vista que a matéria está afetada aos recursos especiais repetitivos (REsp 1.898.793/CE e 1.905.870/PR - Tema 1.079/STJ), e em observância ao princípio da economia processual e à Lei 11.672/2008, a decisão monocrática foi tornada sem efeito, os embargos e o agravo interno julgados prejudicados, e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, oportunizando ao tribunal de origem o juízo de retratação nos termos aplicáveis do CPC/1973 e CPC/2015.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravado: empresas agravadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno; Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Anulada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo
Outcome
Decisão monocrática às fls. 1.308-1.310 tornada sem efeito; Embargos de Declaração e Agravo Interno julgados prejudicados; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Suspensão/sobrestamento De Autos, Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Art. 4º Da Lei N. 6.950/1981, Decreto Lei N. 2.318/1986
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Suspensão/sobrestamento De Autos Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

empresas agravadas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno; Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Anulada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com alterações pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986
  2. 2 Procedimental: aplicação do instituto dos recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação e sobrestamento até julgamento do recurso representativo (REsp 1.898.793/CE e 1.905.870/PR - Tema 1.079/STJ)

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a matéria está afetada aos recursos especiais repetitivos (REsp 1.898.793/CE e 1.905.870/PR - Tema 1.079/STJ), e em observância ao princípio da economia processual e à Lei 11.672/2008, a decisão monocrática foi tornada sem efeito, os embargos e o agravo interno julgados prejudicados, e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, oportunizando ao tribunal de origem o juízo de retratação nos termos aplicáveis do CPC/1973 e CPC/2015.

Court Disposition

Decisão monocrática às fls. 1.308-1.310 tornada sem efeito; Embargos de Declaração e Agravo Interno julgados prejudicados; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão às fls. 1.308-1.310, e-STJ.
  • Julgo prejudicados os Embargos de Declaração às fls. 1312-1316, e-STJ, e o Agravo Interno interposto pela Fazenda Nacional às fls. 1.324-1.341, e-STJ.