REsp 1929314 - DECISAO

REsp 1929314 - DECISAO

Diante da submissão da matéria a julgamento em recurso representativo da controvérsia (REsp nº 1.906.623/SP - TEMA 1.076/STJ) e em observância aos objetivos da Lei n. 11.672/2008 e aos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 e art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de retratação ou para que se proceda à denegação de seguimento conforme o acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Oportunizar Juízo De Retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Suspensão De Recursos, Economia Processual, Competência
Processo Civil Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Suspensão De Recursos Economia Processual Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Oportunizar Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do procedimento dos recursos repetitivos e do juízo de retratação previsto na Lei n. 11.672/2008 e nos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973, bem como no art. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante da submissão da matéria a julgamento em recurso representativo da controvérsia (REsp nº 1.906.623/SP - TEMA 1.076/STJ) e em observância aos objetivos da Lei n. 11.672/2008 e aos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 e art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de retratação ou para que se proceda à denegação de seguimento conforme o acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para observância dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
  • Após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o...