REsp 1863025 - DECISAO

REsp 1863025 - DECISAO

Tendo em vista a pendência de julgamento do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.039) e os objetivos da Lei 11.672/2008 e do CPC, a decisão recorrida foi tornada sem efeito, o Agravo Interno foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, determinando-se que o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos tribunais superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir do entendimento sobre o tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Decisão das fls. 1057-1059 tornada sem efeito; Agravo Interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Suspensão Do Processamento, Termo Inicial Da Prescrição, Sistema Financeiro De Habitação
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Suspensão Do Processamento Termo Inicial Da Prescrição Sistema Financeiro De Habitação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência de julgamento por meio de recurso representativo da controvérsia (Tema 1.039) sobre o termo inicial da prescrição em face de seguradora nos contratos do SFH
  2. 2 Aplicação dos arts. 543-B e 543-C do CPC e da Lei 11.672/2008 para devolução dos autos ao tribunal de origem e exercício do juízo de retratação
  3. 3 Possibilidade de o Relator postergar apreciação até que se exaura a competência das instâncias ordinárias para fins de economia processual

Ratio Decidendi

Tendo em vista a pendência de julgamento do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.039) e os objetivos da Lei 11.672/2008 e do CPC, a decisão recorrida foi tornada sem efeito, o Agravo Interno foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, determinando-se que o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos tribunais superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir do entendimento sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Decisão das fls. 1057-1059 tornada sem efeito; Agravo Interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores