AREsp 1770851 - DECISAO

AREsp 1770851 - DECISAO

Por haver recurso especial representativo da controvérsia pendente de julgamento, deve ser dada oportunidade de retratação ao tribunal de origem nos termos dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, razão pela qual determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e não se conheceu do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem; agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Suspensão De Julgamento, Lei 11.672/2008, Art. 543 B E 543 C Do Cpc/1973, Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Suspensão De Julgamento Lei 11.672/2008 Art. 543 B E 543 C Do Cpc/1973 Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicação do rito dos recursos repetitivos (TEMA 1.076/STJ)
  2. 2 observância dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação

Ratio Decidendi

Por haver recurso especial representativo da controvérsia pendente de julgamento, deve ser dada oportunidade de retratação ao tribunal de origem nos termos dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, razão pela qual determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e não se conheceu do agravo regimental.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem; agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores
  • Proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo