REsp 1920307 - DECISAO

REsp 1920307 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Precedeu-se ao entendimento de que, quanto à matéria decidida em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo, a via adequada para impugnação é o agravo interno (art. 1.030, I, b e §2º do CPC/2015) e, não tendo sido interposto, impede-se o conhecimento no Superior Tribunal de Justiça. As alegadas omissões e obscuridades foram consideradas enfrentadas pelo Tribunal de origem; os pagamentos e amortizações não foram comprovados nos autos; alegação de cerceamento implicaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e matéria constitucional é incabível em recurso...

Parties
Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Atualização Monetária Taxa Selic, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Atualização Monetária Taxa Selic Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por aplicação de tese de recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  2. 2 alegada omissão/obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação da taxa Selic em execução conforme REsp 1.111.117/PR

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Precedeu-se ao entendimento de que, quanto à matéria decidida em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo, a via adequada para impugnação é o agravo interno (art. 1.030, I, b e §2º do CPC/2015) e, não tendo sido interposto, impede-se o conhecimento no Superior Tribunal de Justiça. As alegadas omissões e obscuridades foram consideradas enfrentadas pelo Tribunal de origem; os pagamentos e amortizações não foram comprovados nos autos; alegação de cerceamento implicaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e matéria constitucional é incabível em recurso...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento
  • Publique-se