REsp 1920314 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, observados os arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o tribunal de origem denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 May 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome: Autos devolvidos ao tribunal de origem para observância dos procedimentos relativos a recursos repetitivos e juízo de retratação
Legal Topics: Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Sobrestamento, Devolução Dos Autos

Processual Civil Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Sobrestamento Devolução Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 Aplicabilidade dos recursos repetitivos e necessidade de observância do Tema 731/STJ
2 Competência do Relator para determinar devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação
3 Interpretação e finalidade da Lei n. 11.672/2008 em face do excesso de demanda no STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem para observância dos procedimentos relativos a recursos repetitivos e juízo de retratação

Orders

Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
Observar os arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015