AREsp 1833016 - DECISAO

AREsp 1833016 - DECISAO

Havendo recursos de ambas as partes e a controvérsia afetada pela sistemática dos recursos repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento do tema repetitivo pelo STJ, aplicando-se a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, determina-se a devolução dos autos e a suspensão até a publicação da decisão de mérito do STJ sobre o tema.

Parties
Agravante: THOMAZ BASTOS, WAISBERG, KURZWEIL ADVOGADOS; Recorrente: Olam International Ltd.; Recorrente: Bom Jesus Agropecuária Ltda. e Outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo E Sobrestamento Até Julgamento De Tema Repetitivo Pelo STJ
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, onde devem permanecer suspensos até a publicação da decisão de mérito do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, observando-se, após, a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Recursos, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Sobrestamento De Recursos Juízo De Retratação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Recurso Especial

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Parties

THOMAZ BASTOS, WAISBERG, KURZWEIL ADVOGADOS

Agravante

Olam International Ltd.

Recorrente

Bom Jesus Agropecuária Ltda. e Outras

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo E Sobrestamento Até Julgamento De Tema Repetitivo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 Impossibilidade de julgar apenas um recurso quando houver recursos de ambas as partes; todos devem permanecer suspensos
  3. 3 Esgotamento da instância ordinária mediante juízo de retratação antes do encaminhamento integral ao STJ

Ratio Decidendi

Havendo recursos de ambas as partes e a controvérsia afetada pela sistemática dos recursos repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento do tema repetitivo pelo STJ, aplicando-se a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, determina-se a devolução dos autos e a suspensão até a publicação da decisão de mérito do STJ sobre o tema.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, onde devem permanecer suspensos até a publicação da decisão de mérito do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, observando-se, após, a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo, com suspensão até publicação da decisão de mérito do STJ sobre o tema.
  • Observar, após, a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.