REsp 1929639 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo (tema N. 1059)

Legal Issues

1. 1 (Im) Possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada em primeira instância contra o INSS quando o recurso da entidade previdenciária for provido em parte ou quando o Tribunal nega o recurso do INSS, mas altera de ofício a sentença apenas em relação aos consectários da condenação
2. 2 Efeito da afetação por recurso repetitivo (Tema n. 1059) como óbice à análise das demais questões no recurso especial, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

A matéria constante do recurso especial está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1059); assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, devendo, após a publicação, ser negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar-se os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1059).

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...
• Os autos deverão permanecer sobrestados na origem até a publicação do julgamento do tema repetitivo, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC.