AREsp 1851951 - DECISAO

AREsp 1851951 - DECISAO

Por estar a matéria versada no recurso especial afetada pelo Tema n. 1044 julgado pela Primeira Seção, impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e ao CPC, devolver os autos ao Tribunal de origem e mantê‑los sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, momento em que o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhá‑lo ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1044).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Suspensão De Autos, Responsabilidade Pelo Custeio De Perícia
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Suspensão De Autos Responsabilidade Pelo Custeio De Perícia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais em ações acidentárias de competência da Justiça Estadual quando adiantados pelo INSS e a parte beneficiária da gratuidade da justiça é sucumbente
  2. 2 Incidência do rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1044) e necessidade de sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Por estar a matéria versada no recurso especial afetada pelo Tema n. 1044 julgado pela Primeira Seção, impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e ao CPC, devolver os autos ao Tribunal de origem e mantê‑los sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, momento em que o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhá‑lo ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1044).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo.
  • Após a publicação do acórdão sob a sistemática dos recursos repetitivos, observe‑se: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do...