AREsp 1857538 - DECISAO

AREsp 1857538 - DECISAO

Como a matéria do recurso foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), há impedimento para apreciação do recurso especial; assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, observando-se os arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; posterior aplicação das previsões dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão Dos Autos, Progressão Funcional Do Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Recursos Repetitivos Suspensão Dos Autos Progressão Funcional Do Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos os requisitos legais, em razão de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Tema 1075)
  2. 2 Aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de sobrestamento dos autos até a publicação do julgamento do tema afetado

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), há impedimento para apreciação do recurso especial; assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, observando-se os arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; posterior aplicação das previsões dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo.
  • Após a publicação: negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).