AREsp 1848168 - DECISAO

AREsp 1848168 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada pelo rito dos recursos repetitivos (Tema n. 997), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, de modo que se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ será negado seguimento ao recurso especial, e se divergir serão os autos encaminhados ao órgão julgador para realização do juízo de retratação; além disso, conforme o art. 1.041, § 2º, do CPC, a existência de controvérsia pendente de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos constitui óbice à análise das demais questões do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Para Aguardar Julgamento De Tema Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 997.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Parcelamento Simplificado, Atos Infralegais, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Sobrestamento Parcelamento Simplificado Atos Infralegais Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Para Aguardar Julgamento De Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 997 (recursos repetitivos) às matérias discutidas no recurso especial
  2. 2 Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado (Tema n. 997)
  3. 3 Procedimento a ser adotado após julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada pelo rito dos recursos repetitivos (Tema n. 997), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, de modo que se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ será negado seguimento ao recurso especial, e se divergir serão os autos encaminhados ao órgão julgador para realização do juízo de retratação; além disso, conforme o art. 1.041, § 2º, do CPC, a existência de controvérsia pendente de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos constitui óbice à análise das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 997.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 997.
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.