REsp 1926043 - DECISAO

REsp 1926043 - DECISAO

Por aplicação do procedimento de recursos repetitivos (Tema 1059) e do princípio da economia processual, o processo deve ser devolvido ao tribunal de origem e permanecer sobrestado até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, proceder-se-á conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou enviar ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; além disso, o art. 1.041, §2º, do CPC impede julgamento parcial das demais questões enquanto perdurar a controvérsia repetitiva.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Afetada Por Recurso Repetitivo (tema 1059); Autos Devolvidos À Origem E Sobrestados
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1059
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação, Suspensão De Processos, Afetação De Tema
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Juízo De Retratação Suspensão De Processos Afetação De Tema

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada Por Recurso Repetitivo (tema 1059); Autos Devolvidos À Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração de honorários em grau recursal contra o INSS
  2. 2 Efeitos da afetação por recursos repetitivos (Tema 1059)
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 §2º do CPC

Ratio Decidendi

Por aplicação do procedimento de recursos repetitivos (Tema 1059) e do princípio da economia processual, o processo deve ser devolvido ao tribunal de origem e permanecer sobrestado até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, proceder-se-á conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou enviar ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; além disso, o art. 1.041, §2º, do CPC impede julgamento parcial das demais questões enquanto perdurar a controvérsia repetitiva.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1059

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1059)
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)