AREsp 1841154 - DECISAO

AREsp 1841154 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1057), observando-se o princípio da economia processual e o CPC, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhar os autos para juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com determinação de sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1057).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Legitimidade Ativa Ad Causam De Pensionistas E Sucessores, Revisional De Aposentadoria, Art. 112 Da Lei N. 8.213/1991, Suspensão De Processo
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Legitimidade Ativa Ad Causam De Pensionistas E Sucessores Revisional De Aposentadoria Art. 112 Da Lei N. 8.213/1991 Suspensão De Processo

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade do reconhecimento da legitimidade ativa 'ad causam' de pensionistas e sucessores para propor, em ordem de preferência, ação revisional da aposentadoria do 'de cujus', e efeitos quanto à pensão por morte, conforme Tema n. 1057

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1057), observando-se o princípio da economia processual e o CPC, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhar os autos para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com determinação de sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1057).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa.
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.