AREsp 1848950 - DECISAO

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Verificada a afetação da matéria pelo Tema n. 1075 da Primeira Seção, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após publicação, devem aplicar-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhando os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; o art. 1.041, § 2º do CPC impede o julgamento parcial das demais questões enquanto perdurar a pendência do tema repetitivo.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1075.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Progressão Funcional Do Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Sobrestamento De Autos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Recursos Repetitivos Progressão Funcional Do Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Sobrestamento De Autos

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos requisitos legais em razão de limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Incidência do Tema 1075 de recursos repetitivos e consequente necessidade de sobrestamento e remessa ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria pelo Tema n. 1075 da Primeira Seção, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após publicação, devem aplicar-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhando os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; o art. 1.041, § 2º do CPC impede o julgamento parcial das demais questões enquanto perdurar a pendência do tema repetitivo.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1075.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Autos deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1075).