AREsp 1844132 - DECISAO

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Por estar a matéria objeto do agravo afetada ao Tema 1075 dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhem-se os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, e observado o art. 1.041, § 2º do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075 dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Suspensão De Autos, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Retratação, Economia Processual
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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do rito dos recursos repetitivos (Tema 1075) ao recurso especial
  2. 2 Suspensão dos autos na origem até julgamento do tema repetitivo
  3. 3 Efeito da existência de controvérsia submetida a recursos repetitivos sobre a admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Por estar a matéria objeto do agravo afetada ao Tema 1075 dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhem-se os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, e observado o art. 1.041, § 2º do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075 dos recursos repetitivos.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que permaneçam sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.