AREsp 1835999 - DECISAO

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Por entender que a matéria foi afetada pelo Tema n. 1075 dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão Do Processo, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Suspensão Do Processo Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público (Tema n. 1075)
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e efeitos processuais (sobrestamento e devolução dos autos)
  3. 3 Efeito do art. 1.041, § 2º, do CPC como óbice ao exame parcial de questões no recurso especial

Ratio Decidendi

Por entender que a matéria foi afetada pelo Tema n. 1075 dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1075.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC).