REsp 1932507 - DECISAO

REsp 1932507 - DECISAO

Considerando que a matéria foi afetada ao regime de recursos repetitivos do STJ (ProAfR nos REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR) sob o CPC/2015, determinou-se a suspensão dos autos e sua devolução ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos uniformizadores, possibilitando posterior juízo de conformidade pelo tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Decisão / Determinação De Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos identificados (REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Salário Mínimo
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Salário Mínimo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Decisão / Determinação De Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de 'contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros', nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria foi afetada ao regime de recursos repetitivos do STJ (ProAfR nos REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR) sob o CPC/2015, determinou-se a suspensão dos autos e sua devolução ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos uniformizadores, possibilitando posterior juízo de conformidade pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos identificados (REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR).

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Processo mantenha-se suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos acima identificados.