AREsp 1837116 - DECISAO

AREsp 1837116 - DECISAO

Verificado que a matéria do recurso especial está afetada pelo Tema 1075 sobre legalidade de não concessão de progressão funcional por limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve-se, em observância à economia processual e à finalidade do CPC, devolver os autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com posterior negativa de seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade ou encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1075).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1075, Progressão Funcional De Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão De Autos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Recursos Repetitivos Tema 1075 Progressão Funcional De Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema 1075)
  2. 2 suspensão dos autos e devolução ao tribunal de origem até publicação do julgamento do tema repetitivo
  3. 3 impossibilidade de análise parcial do recurso especial afetado por recurso repetitivo nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Verificado que a matéria do recurso especial está afetada pelo Tema 1075 sobre legalidade de não concessão de progressão funcional por limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve-se, em observância à economia processual e à finalidade do CPC, devolver os autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com posterior negativa de seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade ou encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1075).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...
  • Publique-se. Intimem-se.