AREsp 1849028 - DECISAO

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Como a matéria do recurso especial foi afetada pelo Tema n. 1067 dos recursos repetitivos, que trata da obrigatoriedade ou não de cobertura da técnica de fertilização in vitro pelos planos de saúde, o recurso não pode ser apreciado neste momento. Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, aplicando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para, conforme o caso, negar seguimento ao recurso especial se houver conformidade com o entendimento do STJ ou remeter os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: JOSEFA CRISTINA SOARES GONCALO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1067 dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Obrigatoriedade De Cobertura Por Planos De Saúde, Fertilização in Vitro
Direito Processual Civil Direito À Saúde Recursos Repetitivos Obrigatoriedade De Cobertura Por Planos De Saúde Fertilização in Vitro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSEFA CRISTINA SOARES GONCALO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do tema de recursos repetitivos (Tema n. 1067) sobre recurso especial que discute cobertura de fertilização in vitro por planos de saúde
  2. 2 Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e art. 1.041, § 2º, do CPC ao procedimento do recurso especial afetado

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada pelo Tema n. 1067 dos recursos repetitivos, que trata da obrigatoriedade ou não de cobertura da técnica de fertilização in vitro pelos planos de saúde, o recurso não pode ser apreciado neste momento. Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, aplicando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para, conforme o caso, negar seguimento ao recurso especial se houver conformidade com o entendimento do STJ ou remeter os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1067 dos recursos repetitivos.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Após a publicação do acórdão: negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.