REsp 1924960 - DECISAO

REsp 1924960 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, aplicam-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para, conforme o caso, negar seguimento ao recurso especial ou remeter os autos ao órgão julgador para juízo de retratação; demais questões ficam obstadas conforme art. 1.041, §2º, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1075) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1075.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Progressão Funcional Do Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Gastos Com Pessoal, Juízo De Retratação, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Recursos Repetitivos Afetação De Tema Progressão Funcional Do Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Gastos Com Pessoal +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1075) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, aplicam-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para, conforme o caso, negar seguimento ao recurso especial ou remeter os autos ao órgão julgador para juízo de retratação; demais questões ficam obstadas conforme art. 1.041, §2º, do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1075.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (após publicação)