AREsp 1840619 - DECISAO

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Verificada a afetação da matéria pelo Tema n. 1057, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, proceder-se-á, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, à negativa de seguimento se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou ao encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; além disso, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede exame parcial do recurso especial enquanto perdurar a controvérsia afetada.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1057).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Legitimidade Ad Causam De Pensionistas, Revisão De Aposentadoria, Art. 112 Da Lei N. 8.213/1991, Suspensão Dos Autos, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Legitimidade Ad Causam De Pensionistas Revisão De Aposentadoria Art. 112 Da Lei N. 8.213/1991 Suspensão Dos Autos Juízo De Retratação +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Matéria afetada pelo Tema n. 1057 da Primeira Seção do STJ sobre legitimidade ativa ad causam de pensionistas e sucessores para propositura de ação revisional em nome próprio
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e consequente sobrestamento dos autos até a publicação do julgamento do tema repetitivo
  3. 3 Observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º do CPC quanto ao processamento do recurso especial afetado

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria pelo Tema n. 1057, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, proceder-se-á, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, à negativa de seguimento se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou ao encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; além disso, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede exame parcial do recurso especial enquanto perdurar a controvérsia afetada.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1057).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1057.
  • Após a publicação do acórdão sob a sistemática dos recursos repetitivos, observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o...