AREsp 1849108 - DECISAO

AREsp 1849108 - DECISAO

Como a matéria objeto do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1067), impõe-se, em atenção ao princípio da economia processual e às disposições do CPC, o sobrestamento e a devolução dos autos ao juízo de origem até a publicação do julgamento do tema repetitivo, ocasião em que deverá ser...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FABIANA OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática (devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento)
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até publicação do julgamento do Tema 1067
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Sobrestamento, Fertilização in Vitro, Planos De Saúde
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Recurso Especial Sobrestamento Fertilização in Vitro Planos De Saúde

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FABIANA OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática (devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da afetação de processo pelo rito dos recursos repetitivos sobre recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de cobertura da técnica de fertilização in vitro pelos planos de saúde (Tema 1067)

Ratio Decidendi

Como a matéria objeto do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1067), impõe-se, em atenção ao princípio da economia processual e às disposições do CPC, o sobrestamento e a devolução dos autos ao juízo de origem até a publicação do julgamento do tema repetitivo, ocasião em que deverá ser observado se o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ ou se cabe juízo de retratação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até publicação do julgamento do Tema 1067

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, observe-se, em conformidade com os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para...