AREsp 1842236 - DECISAO

AREsp 1842236 - DECISAO

Verificada afetação da matéria pelo Tema n. 1075 da Primeira Seção (sobre legalidade da não concessão de progressão funcional por superação de limites da LRF), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; aplica-se o art. 1.041, § 2º, do CPC, que impede julgamento parcial das demais questões enquanto persistir a...

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, proceda-se conforme alinhamento com o entendimento do STJ ou promova-se juízo de retratação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Suspensão De Processo, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Recursos Repetitivos Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Suspensão De Processo Juízo De Retratação

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional quando atendidos os requisitos legais em razão de limites orçamentários da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075)
  3. 3 Devolução dos autos à origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Verificada afetação da matéria pelo Tema n. 1075 da Primeira Seção (sobre legalidade da não concessão de progressão funcional por superação de limites da LRF), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; aplica-se o art. 1.041, § 2º, do CPC, que impede julgamento parcial das demais questões enquanto persistir a...

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, proceda-se conforme alinhamento com o entendimento do STJ ou promova-se juízo de retratação.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (art. 1.030 e 1.040 do CPC)