AREsp 1835618 - DECISAO

AREsp 1835618 - DECISAO

Como a matéria do agravo está afetada pelo Tema n. 1051, que firmou tese sobre a interpretação do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o acórdão recorrido e proceda à superveniente admissibilidade do recurso especial: negar seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 256-L do Regimento Interno do STJ e aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: SPG DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para reexame do acórdão recorrido e prática dos atos previstos, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema Repetitivo (tema 1051), Interpretação Do Art. 49 Da Lei N. 11.101/2005, Admissibilidade De Recurso Especial, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Recursos Repetitivos Afetação De Tema Repetitivo (tema 1051) Interpretação Do Art. 49 Da Lei N. 11.101/2005 Admissibilidade De Recurso Especial Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

SPG DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005: se a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece.
  2. 2 Efeitos da afetação de tema repetitivo (Tema n. 1051) e a necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame e juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Ratio Decidendi

Como a matéria do agravo está afetada pelo Tema n. 1051, que firmou tese sobre a interpretação do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o acórdão recorrido e proceda à superveniente admissibilidade do recurso especial: negar seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 256-L do Regimento Interno do STJ e aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para reexame do acórdão recorrido e prática dos atos previstos, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.