AREsp 1837464 - DECISAO

AREsp 1837464 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079), aplica-se o entendimento do STJ de que a questão deve ser devolvida ao tribunal de origem para exercício do juízo de retratação e sobrestamento, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, razão pela qual se determina a devolução dos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; determino novo juízo de admissibilidade na origem nos termos do art. 1.040 do CPC
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros
  2. 2 Incidência do rito dos recursos repetitivos e necessidade de devolução ao tribunal de origem
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para juízo de retratação e sobrestamento

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079), aplica-se o entendimento do STJ de que a questão deve ser devolvida ao tribunal de origem para exercício do juízo de retratação e sobrestamento, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, razão pela qual se determina a devolução dos autos e a baixa nesta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; determino novo juízo de admissibilidade na origem nos termos do art. 1.040 do CPC

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia e realização de novo juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem, nos termos do art. 1.040 do CPC