REsp 1926024 - DECISAO

REsp 1926024 - DECISAO

Por estar a matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (TEMA 1.076/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do STJ, ou...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recursos Repetitivos / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC em razão do tratamento da matéria como recurso repetitivo (TEMA 1.076/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Verba Honorária Por Equidade, Art. 85, §8º CPC, Juízo De Retratação
Processo Civil Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Verba Honorária Por Equidade Art. 85, §8º CPC Juízo De Retratação

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Procedural Posture

Recursos Repetitivos / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 alcance do § 8º do art. 85 do CPC nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 procedimento para uniformização de entendimentos por meio do rito dos recursos repetitivos (TEMA 1.076/STJ)
  3. 3 devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação ou aguardo da solução do feito afetado

Ratio Decidendi

Por estar a matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (TEMA 1.076/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do STJ, ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência local em relação ao precedente qualificado.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC em razão do tratamento da matéria como recurso repetitivo (TEMA 1.076/STJ).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Negue-se seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.